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Descanso médico é assegurado em lei!

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O Sindmepa, em nome de todos os médicos do Pará, lembra ao secretário de saúde de Parauapebas que os médicos e todos os profissionais de saúde têm direito ao tratamento digno e boas condições de trabalho; que não podem, não aceitam e não permitirão tratamento vexatório e ameaçador por estarem em área de repouso, durante regime de trabalho de 12 horas de plantão, o que lhes é assegurado por lei.

A Resolução Cremesp 90/2000 estabelece que em atividades, em regime de plantão, os médicos deverão dispor de condições que permitam pausas compensatórias e conforto. Também a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 06 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora.

Pelo exposto, o Sindicato dos Médicos repudia a atitude do titular da Secretaria de Saúde de Parauapebas que deslanchou uma operação com objetivo único de constranger médicos em seu local de trabalho e no seu direito ao descanso.

Em momento em que a atividade médica torna-se ainda mais fundamental, é inaceitável qualquer forma de desrespeito à categoria que está mais exposta aos riscos de contrair a Covid 19.

Nossa assessoria jurídica está acionando por via judicial a Secretaria de Saúde de Parauapebas para retratação pública. Mais respeito aos médicos.

 

 

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Sindicato dos Médicos do Pará