O Programa Mais Médicos, publicado na Medida Provisória 621/2013, apresentou inconsistências técnicas durante todo o período de cadastramento. Para o coordenador do Setor de Tecnologia da Informação do CFM, Goethe Oliveira, “é inegável o prejuízo causado à comunidade médica em decorrência das opções técnicas adotadas para o desenvolvimento do formulário de cadastramento no programa”.
De acordo com o coordenador, a boa prática indica que a validação de dados dos formulários trate automaticamente nomes, suprimindo acentos e diferenciações entre maiúsculas e minúsculas, além de ter o CPF ou o número do registro como atributos prioritários. No entanto, o Ministério da Saúde fez o oposto à boa prática – dificultando a inscrição de médicos regularmente registrados nos Conselho Regionais de Medicina (CRMs).
Médicos com inscrições reativadas, atualizadas ou recém inscritos nos CRMs também foram comprovadamente prejudicados e não conseguiram se inscrever no Mais Médicos, é o que afirma o CFM. Para a entidade, o Ministério da Saúde optou de forma equivocada por realizar a validação das inscrições em tempo real desconsiderando que utiliza a base de dados do DATASUS, que sofre atualização semanal dos dados médicos. Denúncias sobre boicote aos médicos inscritos nos Conselhos também foram feitas ao CFM, relatando a impossibilidade de anexarem documentos solicitados pelo programa e, assim, de concluírem o cadastro.
Considerando os problemas apontados, o CFM recebeu com estranheza a declaração do Ministério da Saúde que afirma que 7.278 médicos mantêm no Programa Mais Médicos registros de CRM inválidos, número significativamente superior aos 4.657 profissionais que concluíram o cadastro no programa. Apesar do Ministério da Saúde informar que problemas cadastrais poderão ser corrigidos na próxima etapa, os médicos relatam que não puderam finalizar cadastro.
Para garantir o direito dos médicos regularmente inscritos nos CRMs, que deve ser igual ao dos demais que podem participar no programa do governo, o CFM fará representações no Ministério Público e na Polícia Federal para que os procedimentos adotados pelo Ministério da Saúde no Programa Mais Médicos sejam investigados por considerar evidente o prejuízo gerado.
“O que é um CRM inválido para o Ministério da Saúde? Esse atributo parte da base de dados do CFM e nós desconhecemos os critérios do Ministério para fazer tal afirmação. E como seria possível mensurar tais dados se os médicos inscritos nos CRMs denunciam não terem conseguido concluir o cadastro?”, questiona o presidente do CFM, Roberto d’Avila. Ele afirma também que governo federal dá continuidade à má gestão do SUS, culpabiliza os médicos pelos problemas da área da saúde e aponta um caminho desvirtuado como solução precária a parte do problema.
DENÚNCIAS – Profissionais também informaram ao CFM que, caso o cadastro no Programa Mais Médicos fosse feito a partir de um IP estrangeiro, o processo se dava de forma simples e sem erros na página, enquanto as inscrições que partiam de IPs brasileiros enfrentavam situação oposta.
Denúncias sobre avisos de demissões de médicos pelos municípios em razão da contratação pelo governo federal através do Mais Médicos também chegaram ao CFM. Essa incoerência que compõe MP 621 é explicitada na declaração da vice-prefeita de Bocaiúva do Sul afirmar que o Programa Mais Médicos irá desonerar a folha de pagamento da prefeitura, que demitirá dois médicos dos quatro contratados para receber outros dois pagos pelo governo federal. Tal situação reforça que a MP 621 não soluciona problemas do SUS, mas abre brechas para que os municípios reformulem suas despesas sem priorizar a saúde pública.
A MP 621 fere ainda as leis trabalhistas do Brasil, desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aumentando as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) sem indicar fontes de recursos, e autoriza a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) a conceder bolsas, ressarcir despesas e promover ações que desenvolvam o programa. Tal deliberação se deu mesmo havendo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ingressada pelo Procurador Geral da República contra a criação da Ebserh, uma empresa pública de natureza privada criada para centralizar a gestão de 45 hospitais universitários federais.
A população brasileira está sob risco eminente de ver a saúde pública ser degradada de forma deliberada pelo governo federal sob a manipulação de pacientes que necessitam de atendimento urgente e seguro, afirma o Conselho Federal de Medicina (CFM).
FALHAS NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO: PONTO A PONTO
1. Erro na validação de dados dos formulários e no envio dos documentos;
2. Confirmação da inscrição em tempo real enquanto o banco de dados utilizado tem atualização semanal, impossibilitando o cadastramento de médicos com inscrições nos CRMs reativadas, atualizadas ou recentes;
3. Elevado número de CRMs inválidos (7.278), atributo que parte da base de dados do CFM e que este desconhece os critérios do Ministério para tal afirmação;
4. Suspeita de facilitação de cadastros a partir de IPs do exterior.
